Últimas Notícias
-
03/04/2023 - REURB: PL permite regularização de núcleos urbanos informais existentes até 2022
PL prevê isenção de custas cartoriais para REURB-S.
Veja mais -
17/01/2022 - Prazo para regularização de núcleos urbanos informais poderá ser ampliado
Projeto de Lei busca alterar Lei n. 13.465/2017.
Veja mais
-
«»